Vereador quer informações sobre participação da cidade em programa de revitalização de imóveis e também questiona liberação de habite-se para pequenos empreendedores
Paula Cabrera
O vereador Vanderley Cavalcante, o Neycar (SD), aprovou na última sessão da Câmara dois requerimentos sobre regularização de moradias em Mauá. No primeiro, o parlamentar solicita informações ao governo do Estado sobre a possibilidade de incluir Mauá no programa Viver Melhor, que
promove a recuperação de domicílios em inadequação habitacional, ocupados por famílias em situação de vulnerabilidade, localizados em assentamentos precários. As áreas a serem selecionadas estão em processo ou são passíveis de regularização fundiária nas regiões metropolitanas do Estado e no Vale do Ribeira. Estão excluídos os locais de risco e de proteção ambiental.
No ABC, Santo André e São Bernardo já anunciaram a parceria para recuperar 500 casas saobernardenses e 400 andreenses.
A meta para o biênio 2021-2022 é beneficiar nesta primeira etapa 4,5 mil domicílios, com investimento de R$ 90 milhões. A previsão é aplicar R$ 15 mil em reparos por unidade habitacional. De acordo com o Plano Estadual de Habitação (2011-2023), 24% dos domicílios no Estado de São Paulo são classificados como moradias inadequadas. "Sabemos que Mauá é uma das cidades paulistas com maior número de moradias irregulares e que precisam desse auxílio. Pedimos informações sobre o programa até para poder cobrar estudos para incluir o município no Viver Melhor", diz Neycar.
A outra proposta questiona a Prefeitura sobre orientações para que microempresas e microempreendedores possam solicitar alvará de funcionamento mesmo em imóveis que não tenham habite-se.
O vereador questiona as informações com base em lei do livre-comércio, aprovada em 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro. Nela, as atividades de baixo risco como a maioria dos pequenos comércios não exigem mais alvará de funcionamento. O Poder Executivo pode definir atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais. "Muitos pequenos empresários e empreendedores nos procuram com dúvidas exatamente na necessidade de habite-se", explica Neycar.
