Lei foi aprovada na Câmara e agora já está em vigor na cidade
Da Redação
O presidente da Câmara de Mauá, Vanderlei Cavalcante, o Neycar (SD) comemorou a aprovação do projeto municipal que permite regularização de imóveis na cidade. A norma foi aprovada pelo Legislativo no mês passado e entrou em vigor nesta semana.
Pela nova regra, moradores e comerciantes de Mauá agora podem regularizar suas construções que estão em desacordo com as normas vigentes e colocar em ordem escrituras, plantas e adequações de imóveis residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industrial e institucional.
A Lei 5.606 foi assinada na sexta-feira (17/7) e vai enquadrar todas as edificações que seguirem os critérios como: não possuir projeto aprovado; a obra ter sido executada em desacordo com a planta aprovada pelo Poder Executivo; terem sido realizadas ampliações não licenciadas; possuir aberturas destinadas à ventilação, orientadas e situadas nas divisas com outros imóveis; a partir do primeiro pavimento, acima do térreo, que avancem até 50% do passeio público, até o limite de um metro, desde que não influencie nas instalações públicas; que o pavimento térreo não ultrapasse as dimensões do lote e, por consequência, não avançar sobre o passeio público; e mudanças de usos não licenciadas, em que será emitida Certidão de Mudança de Uso.
"Essa lei beneficiará milhares de famílias e comerciantes de uma só vez. As pessoas que construíram suas casinhas aos poucos e foram aumentando para melhorar de vida, agora pode regularizar com a escritura, além de vender, financiar, averbar, realizar espólios e heranças", comemorou Neycar.
Para legalizar, é necessário protocolar o pedido na Prefeitura e seguir algumas normas como cobertura em sua totalidade; condições de estabilidade, salubridade, segurança e acessibilidade; apresentar condições mínimas de habitabilidade e conformidade com o uso, entre outras exigências.
