Tribunal de Justiça confirmou que falta de votação de contas do ex-prefeito no Legislativo não deve ser empecilho
Paula Cabrera com agências
O TJ-SP (Tribunal Justiça de São Paulo) confirmou nesta semana que o ex-prefeito de Ribeirão, Clovis Volpi (PL) está apto para concorrer às eleições deste ano. Na página do CONJUR, ao final da manhã desta quinta-feira (2/7), foi confirmado que o TJ-SP anulou parte de um artigo do Regimento interno da Câmara Municipal de Ribeirão que estabelece que as contas anuais do prefeito devem ser julgadas em até 90 dias, considerando-se julgadas, nos termos do parecer do Tribunal de Contas.
A decisão pelo reconhecimento da aprovação das contas do ex-prefeito Clovis Volpi foi unânime entre os desembargadores integrantes do TJ-SP.
“É ‘inadmissível’ estabelecer que, após determinado prazo sem deliberação do Legislativo, o parecer técnico do Tribunal de Contas — ato de natureza meramente opinativa — transforme-se em decisão definitiva sobre as contas do Executivo. O Tribunal de Contas é órgão meramente auxiliar, não podendo julgar as contas do Executivo”, disse o Desembargador Evaristo dos Santos.
Volpi entrou com um pedido de inconstitucionalidade no TJ após a Câmara de Ribeirão represar a votação de suas contas. Nos bastidores, a decisão foi vista como eleitoreira, para causar dificuldades em Volpi conseguir liberar seu registro de candidatura.
A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Diretório Regional do PL e julgada parcialmente procedente pelo Órgão Especial para invalidar a expressão “considerando-se julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas se a Câmara não deliberar nesse prazo”. Segundo o relator, desembargador Evaristo dos Santos, há vício na expressão impugnada ao permitir o julgamento ficto das contas do prefeito.
O relator afirmou que é “inadmissível” estabelecer que, após determinado prazo sem deliberação do Legislativo, o parecer técnico do Tribunal de Contas — ato de natureza meramente opinativa — transforme-se em decisão definitiva sobre as contas do Executivo. “O Tribunal de Contas é órgão meramente auxiliar, não podendo julgar as contas do Executivo”, completou. A decisão foi unânime.
Volpi afirmou que recebeu a decisão com tranquilidade. "Entramos com o pedido apenas para nos resguardar, politicamente. Sabemos que foi uma decisão política, mas agora estamos tranquilos para registrar a candidatura, sem qualquer problema", disse.
