TCE apontou ainda que orçamento foi superestimado e Prefeitura dispunha apenas de R$ 0,29 para cada R$ 1 gasto
Paula Cabrera
A Prefeitura de Mauá gastou menos do que o exigido com Educação em 2017. A informação é de parecer de contas de 2017 do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que rejeitou contas de 2017 da administração do prefeito Atila Jacomussi (PSB), ainda em novembro do ano passado. Parecer ao que o JNC teve acesso nesta semana mostra, no entanto, que além “expressivo déficit orçamentário”, na ordem de 34%, o tribunal apontou que a administração de Atila investiu apenas 22% de suas verbas daquele ano em educação. O gasto mínimo estipulado, por lei, é de 25%.
"O quadro elaborado pela fiscalização indicou que o Executivo não cumpriu a aplicação mínima constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino geral (MDE), uma vez que os investimentos corresponderam a 22,22% da receita de arrecadação e transferência de impostos.
A verba do FUNDEB foi integralizada no período, com destinação de 72,52% dos recursos à valorização do Magistério", aponta o estudo.
Segundo o relatório ficou confirmado que o orçamento foi superestimado.
De acordo com o órgão, o déficit financeiro em 2017 seria de 34% "para cada R$ 1,00
de dívida exigível de imediato, o Município dispunha de apenas R$ 0,29 ao seu pagamento", diz o documento.
A administração de Atila teria defendido que a dívida de longo prazo indicaria, a princípio, redução de 22,39% em seu estoque. "Contudo, essa posição perde a validade diante das informações da fiscalização indicando a falta de atualização dos débitos devidos pelo parcelamento de encargos sociais – superando R$ 259 milhões, enquanto se registram R$ 152 milhões em precatórios – a serem incluídos – porquanto os registros do TJESP superam R$ 522 milhões; e, ainda, a dívida inscrita pela SAMA – Autarquia responsável pelo fornecimento de água – em valor superior a R$ 61 milhões", afirma o relator na decisão.
A avaliação das contas esteve presente na sessão de novembro do ano passado, quando a defesa do socialista argumentou que havia herdado diversos problemas financeiros, como restos a pagar. O órgão de controle acolheu pedido dos advogados de Atila para que houvesse transferência de data do julgamento, no entanto, o documento ao que o JNC teve acesso confirmaria que a ação foi "Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e, verificada a inexistência de novos documentos, arquive-se o processado". Com isso, Atila dependeria agora do aval da Câmara para reverter a decisão. Não há informações ou prazo para que o assunto seja apreciado na Casa de Leis.
