Paula Cabrera
A BRK voltou a solicitar na Justiça a queda do decreto que reduz as tarifas de esgoto na cidade. Em novo agravo de instrumento enviado à 4a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SP, e direcionado para a desembargadora Ana Liarte, a empresa solicita a revisão da decisão tomada pela magistrada na última semana, quando permitiu que a administração do prefeito Atila Jacomussi (PSB) aplicasse as tarifas decretadas pelo chefe do Executivo.
No novo documento protocolado no dia 9 (quarta-feira), dois dias após a decisão da magistrada, a empresa reafirma que entende que as novas tarifas são ilegais porque não respeitam estudo feito pela Arsep (Agência Reguladora), nem as normas do contrato e, segundo eles, o prefeito visa "unicamente promoção de sua plataforma política". "O atual prefeito está no cargo desde 2017 e nos anos anteriores nunca tinha se insurgido contra a estrutura tarifária determinada pela Agência Reguladora. Contudo, curiosamente, após passar por período nebuloso em sua vida pública em 2019, vem tomando atitudes visando unicamente promoção de sua plataforma política. Prova disto são as recentes publicações feitas em rede social pessoal sobre o objeto do presente recurso". Ainda no documento, a BRK afirma que o decreto foi assinado pois o prefeito "passou por período conturbado em 2019 e precisa soerguer sua imagem perante os munícipes em ano de eleições municipais".
A empresa protocola ainda no agravo parecer da Procuradoria Geral do Estado que aponta vícios no decreto e indica a possibilidade de que ele seja considerado ilegal na ação de constitucionalidade, que a BRK já protocolou na Justiça.
Guerra Judicial
Desde novembro, BRK e Prefeitura de Mauá estão em guerra judicial. A BRK conseguiu em dezembro uma liminar que permitia a revisão das tarifas de acordo com estudo feito pela Arsep. A Prefeitura recorreu ao TJ-SP (Tribunal de Justiça) e solicitou a revisão da decisão para manter as tarifas decretadas pelo prefeito.
No documento que permite a validação das taxas criadas por Atila, a juiza afirma que a legitimidade do decreto será discutida em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Assim, manteria a tarifa válida enquanto o judiciário analisa a questão para evitar a necessidadede que os consumidores ingressem com ações pedindo a revisão, no caso de a BRK perder o processo. Ainda não houve movimentações no TJ sobre o novo pedido da BRK, nem na ação que questiona a constitucionalidade do decreto.
