A ARSEP (Agência Reguladora de serviços de serviços públicos de Mauá) recomendou a revogação do decreto municipal que reduziu as tarifas de esgoto na cidade. A decisão foi comunicada à Prefeitura, ao Legislativo, ao Ministério Público e a BRK Ambiental na tarde desta terça-feira (26/11).
O ofício da Arsep é uma resposta direta ao pedido da BRK Ambiental, responsável pelos serviços de saneamento básico na cidade, que afirmou que a decisão do prefeito Atila Jacomussi (PSB) de diminuir tarifas causaria impacto econômico financeiro à empresa que prejudicaria o andamento do contrato.
Atila confirmou na última semana a decisão de revisar taxas para impedir que o valor cobrado de esgoto fosse maior do que o de água na cidade. A redução, segundo a administração, chegaria a 20% do valor atual. O especialista em administração pública e direito eleitoral, Arthur Rollo, explica que apesar de a Prefeitura poder alterar valores, é necessário que a empresa participe das discussões com estudos que comprovem que não haverá problemas no cumprimento dos investimentos por conta da redução. "Se é uma concessão, esse impacto vai ser sentido diretamente na entrega do serviço. A empresa pode ainda questionar judicialmente, assim como o MP (Ministério Público) e a própria Câmara", afirma o advogado.
O superintendente da Arsep, Fabrício Tavares, explica que o decreto assinado pela administração é permitido, no entanto, a decisão deveria ter passado por um estudo feita pela Agência, para garantir que não haveria prejuízo nem para a empresa, nem para os serviços prestados. "Cabe ressaltar que a agência não tem o poder questionatório. Não podemos questionar no Ministério Público, por exemplo. Apenas fiscalizamos e orientamos para balizar o contrato", diz.
Nos bastidores, é apontado que a manutenção das tarifas pode acontecer, mas o tempo de concessão pode aumentar, conforme determina o contrato.
A Prefeitura de Mauá afirma que não deve revogar o decreto e diz que todas as normativas foram seguidas.
