Ação solicita que R$ 5 milhões da Educação sejam usados para reajustar salários de professores e pagar vale merenda para todos os alunos da rede municipal
Paula Cabrera
O Sineduc (Sindicato dos Professores das escolas públicas municipais) entrou na Justiça para barrar a lei aprovada em Ribeirão Pires que prevê o remanejamento de R$ 5 milhões da Pasta para atender necessidades das Secretarias de Serviços Urbanos e da Saúde. O projeto de lei, de autoria do prefeito Adler Kiko Teixeira (PSDB), foi aprovado na Câmara há cerca de duas semanas. O sindicato reivindica que o valor seja utilizado para readequar salários dos professores e para fazer o pagamento de vale merenda para todos os alunos da rede. Segundo a entidade, administração de Kiko ainda não cumpre o pagamento do piso nacional. "A partir de 12 de janeiro de 2020, 0 Piso Nacional do Magistério foi atualizado em 12,84%, passando de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,24. Oportuno destacar que em 17/01/2020, 0 Peticionante protocolizou junto ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito da municipalidade de Ribeirão Pires, ofício informando do referido aumento e requerendo correção da tabela salarial da Categoria do Magistério Municipal. Contudo, em flagrante violação à Lei, os Representados não atualizaram os vencimentos dos membros da Categoria do Magistério da rede de ensino local, utilizando a tabela salarial fixada pela Lei Municipal 6.345, de 20 de maio de 2019", alerta o texto.
A Lei Municipal fixou o piso salarial do magistério em R$ 2.609,72, no entanto, o Piso Nacional do Magistério estabelecido é de R$ 2.886,20. Na prática, os professores recebem R$ 276,72 a menos por mês do que prevê o mínimo, diferença de quase R$ 3.320 em um ano. "Nesse contexto, revela-se lídimo e cristalino o direito da categoria do Magistério do Município de Ribeirão Pires à percepção do piso salarial profissional nacional já a partir de janeiro de 2020, assim como à repercussão do referido reajuste na carreira, em homenagem ao princípio constitucional da valorização dos profissionais da educação pública", afirma o sindicato no processo.
A ação pede ainda que o vale merenda seja pago para todos os alunos da rede municipal. Atualmente, apenas famílias cadastradas em programas sociais têm direito ao benefício. "Mesmo os alunos cujo suas famílias não se encontrem em estado de vulnerabilidade possuem o direito à percepção do mesmo benefício declinado aos alunos que estejam inscritos em programas sociais. Nessa moldura, revela-se cristalino que exigir cadastro em órgão governamentais ou inscrição em programas assistenciais fere o princípio da estrita legalidade", diz o processo.
Procurada, a administração do prefeito Adler Kiko Teixeira afirmou que "é importante esclarecer que a dotação orçamentária remanejada da Secretaria de Educação se refere a recursos que seriam utilizados, até o final de 2020, para intervenções estruturais nas unidades escolares, pagamento de fornecedores e prestadores de serviço e compra de material de consumo, despesas essas reduzidas com a suspensão das atividades presenciais na rede municipal de ensino. Portanto, o remanejamento de R$ 5 milhões se refere a dotações e não seriam utilizadas na Educação neste ano e que, por outro lado, são necessárias para a manutenção de serviços essenciais na saúde e em infraestrutura urbana. A dotação orçamentária utilizada pelo município para o pagamento de profissionais da Educação não foi alterada. O processo de remanejamento de dotações orçamentárias é amparado pela legislação e foi submetido à aprovação da Câmara Municipal.
Em relação à aplicação de reajuste para a equiparação ao Piso Nacional dos Professores, a Prefeitura informa que iniciou em janeiro deste ano o estudo do impacto financeiro para a aplicação do reajuste. Entretanto, em março, a programação foi afetada pela pandemia do coronavírus, que impactou diretamente a receita municipal. A equiparação salarial dos professores ao Piso Nacional segue em análise."
