Benefício teria sido concedido apenas aos GCMs com nível de escolaridade "superior", deixando os de nível de escolaridade "médio" de fora do processo de promoção na carreira a pedido dos GCMs aliados do prefeito
Paula Cabrera
A Prefeitura de Mauá publicou nesta semana uma nova evolução funcional para cerca de 40 servidores da GCM (Guarda Civil Municipal). A nova promoção acontece após decisão judicial e gratifica os mesmos agentes que conquistaram e perderam a ascensão em maio - a maioria, ligada politicamente ao governo do prefeito Atila Jacomussi (PSB). Na época, após repercussão negativa do caso, o prefeito revogou o decreto que previa as evoluções sem justificar motivo. Os agentes levaram o caso à Justiça e ganharam o processo em primeira instância.
Na decisão de 23 de novembro, o juiz da 5a vara de Mauá, Rodrigo Soares, afirma que a revogação teve tom político e de preocupação com a campanha eleitoral e concedeu a evolução, a ser feita automaticamente pela Prefeitura antes do fim do processo eleitoral. O juiz entendeu que "é certo que tal enquadramento (promoção vertical) incorporou-se à esfera de direitos dos servidores municipais beneficiados. Isto, vale dizer, independentemente do período, ainda que inferior a um mês, no qual tenham permanecido – os impetrantes – no usufruto dos novos enquadramentos funcionais; irrelevante que não tenha disso resultado majoração nos vencimentos-base. Afinal, a promoção gera efeitos pecuniários permanentes, ainda que não por meio do aumento da base de vencimentos", diz na sentença.
O juiz determinou que a Prefeitura revogasse o decreto que anulava a evolução e, sistematicamente, concedesse as promoções.
Nos bastidores, a decisão voltou a gerar falatório e reclamações. A norma assinada por Atila, posteriormente revogada e agora trazida de volta à ativa pela Justiça, ficou conhecida pela categoria como "o decreto do golpe", pois teria sido feita às pressas, para acomodar aliados do prefeito em cargos com salários mais altos na corporação. Apenas três GCMs teriam participado da elaboração da proposta, que deixaria de conceder possibilidades de evolução funcional para mais da metade da corporação.
Procurado, o SINDSERV (Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos) afirmou que está acompanhando os desdobramentos do caso. Em maio, a entidade protocolou ofício, solicitando esclarecimentos à Prefeitura de Mauá, o sobre a maneira como teria sido concedida a evolução funcional particularmente, a obrigatoriedade de ter ensino superior para pedir a evolução, já que boa parte dos agentes tem apenas o ensino médio completo.
Além disso, o sindicato questiona que servidores que exerceram função de comandante e subcomandante após o ano de 2014, tenham prioridade sobre os demais. "Isso é imoral e ilegal, totalmente inconstitucional. Você deixa a função efetiva para cumprir um cargo comissionado, com altos salários, não importando o tempo que fica cargo, seja um mês ou seja o mandato completo e depois ainda volta como chefe, sem qualquer grau técnico de escolha?", disse uma fonte ao JNC.
O sindicato alega ainda, que a medida está em desacordo com a Lei Municipal nº 4.991, de 28/10/2014, Plano de Carreira, ignorado deste a sua aprovação pelo governo. Tal norma estabelece que a ascensão funcional dentro da carreira da GCM, ocorra por meio de processo seletivo interno de provas, títulos e mérito.
A expectativa é de que a Prefeitura possa traçar com a GCM um plano para que os agentes, anualmente, possam participar de seleções para receber a evolução. O tempo de serviço também seria um ponto fundamental para garantir a ascensão profissional.
Procurada, a Prefeitura não se manifestou sobre o caso.
