Minuta de entrega do serviço para Sabesp dá exclusividade para fiscalização de agência estadual
Paula Cabrera
A Prefeitura de Mauá disponibilizou nesta terça-feira (26/11) a minuta do Projeto de Lei que entrega os serviços de água para a Sabesp (companhia de saneamento básico). Na minuta, a administração do prefeito Atila Jacomussi (PSB) prevê investimentos de R$ 300 mil em investimentos pela empresa, mas também confirma que a Arsep (Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá) perderá os direitos sobre a regulação dos serviços de água e esgoto na cidade. A decisão colocou em cheque a existência da autarquia na cidade. A decisão foi vista, nos bastidores, como perseguição política por parte de Atila.
O atual superintendente da Arsep, Fabrício Tavares, afirmou que a decisão pegou o órgão de surpresa, uma vez que o prefeito respondeu em ofício, nesta semana, que a agência permaneceria a frente do processo de entrega da Sabesp e da redução do esgoto, confirmada pelo prefeito na última semana. "Para nós isso foi uma surpresa. Foi nos colocado nesta semana que faríamos o estudo sobre a redução do esgoto. Não participamos dessa discussão", afirmou.
O contrato que está disponível aqui ainda coloca fim na Sama (Saneamento Básico de Mauá), autarquia que possui hoje cerca de 200 funcionários. O secretário de Governo, Paulo Sérgio Pereira afirmou que o projeto ainda não é o definitivo e que o artigo sobre o fim da Sama já foi retirado do PL. "Está certo o mantimento da autarquia, para outros fins ainda sendo estudos pela administração. Esse projeto já foi corrigido", afirmou.
Já sobre a regulação da Arsep, o secretário argumentou que a exclusividade de regulação pela Arsesp (Agência estadual) é regra no contrato da Sabesp, mas que a agência seguirá em funcionamento, fiscalizando outros serviços públicos.
