Paula Cabrera
A Justiça de Mauá suspendeu os efeitos da nova tabela da tarifa de esgoto da cidade, que deveria começar a valer em janeiro. A decisão é liminar (provisória) e foi dada a pedido da BRK Ambiental, concessionária do serviço no município. A decisão foi feita por meio de mandado de segurança no último dia 12 e divulgada nesta segunda-feira (16/12). Veja abaixo a decisão.
O prefeito de Mauá Atila Jacomussi (PSB) anunciou em novembro a revisão das tarifas aplicadas na cidade sob a justificativa de que o esgoto "não deveria custar mais do que a água". A decisão, no entanto, teria sido tomada sem a participação da BRK e sem o estudo necessário para garantir a legalidade da medida. A alegação da empresa foi a de que o governo do prefeito Atila Jacomussi (PSB) não aplicou os índices recomendados pela Arsep (Agência Reguladora de Serviços Públicos), responsável pela fiscalização dos serviços de saneamento ambiental em Mauá, e que não seguiu o que rege o contrato de concessão.
A decisão do juiz Marcos Mattos Sestini ainda definiu o reajuste de 2,89% para todas as faixas de cobrança de esgoto, conforme definiu o estudo feito pela Arsep. A BRK já havia sinalizado, no início do mês, que a decisão unilateral da Prefeitura prejudicava o equilíbrio econômico financeiro da empresa e podia prejudicar a prestação de serviços públicos na cidade. Segundo o especialista em direito público, Arthur Rollo, a decisão de Atila pode até resultar em improbidade administrativa. "É um contrato de prestação de serviços e a Prefeitura precisa respeitar o que está previsto e não tomar decisões sem o consentimento ou acordo da empresa", diz.
A Prefeitura de Mauá foi procurada, mas não retornou até o fechamento desta matéria.
